Informativo inserido em 26/12/2005 (Alteração alíquotas de diversos produtos)
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Foi publicado no DOU do dia 14/12/05 o Decreto nº 5.618, alterando alíquotas de diversos produtos, cuja íntegra abaixo reproduzimos.

DECRETO Nº 5.618 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005

Altera o Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados Â– TIPI, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA... (continua)

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